PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053/2026.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2026.

OBJETO: Registro de preços para futura contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica em saúde pública, com foco na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), Atenção Primária à Saúde (APS) e Atenção Especializada no Município de Gaúcha do Norte – MT.

RECORRENTE: HOSPMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

RECORRIDA: K. V. MARTINS LTDA.

DECISÃO: O Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte – MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, após análise técnica e jurídica dos autos, decide:

1. CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa HOSPMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA;
2. ACATAR integralmente os fundamentos da decisão proferida pela Pregoeira Oficial e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a INABILITAÇÃO da recorrente por incompatibilidade material da qualificação técnica apresentada;
3. MANTER A HABILITAÇÃO da empresa K. V. MARTINS LTDA, ante a inexistência de irregularidades que comprometam o certame;
4. DETERMINAR o regular prosseguimento do procedimento licitatório.

A decisão na íntegra encontra-se acostada aos autos e disponível no Portal da Transparência do Município.

Gaúcha do Norte – MT, 14 de maio de 2026.

ARI DO PRADO

Prefeito Municipal