LEI Nº. 1.591./2026, DE 14 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, RICARDO ALOISIO BABINSKI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Confresa, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 270.111,33 (duzentos e setenta mil, cento e onze reais e trinta e três centavos), destinado à execução de ações culturais com recursos provenientes da Lei Aldir Blanc, conforme a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 11 Secretaria Municipal de Cultura

Unidade: 001 Secretaria Municipal de Cultura

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0134 Incentivo, Apoio e Fomento da Cultura

Ação: 20340 Execução da Lei Aldir Blanc

Fonte de Recurso: 1.719.0000000 Transferências da política nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - lei nº 14.399/2022

Elemento de Despesa:

3.3.90.0000 - Aplicações Diretas

Total: R$ 270.111,33

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito serão provenientes da previsão de excesso de arrecadação no exercício, conforme art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, oriundos de transferências da União vinculadas à Lei Aldir Blanc.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Especificação da Receita	Descrição	Id Grupo| Fonte |Detalhamento
1.7.1.9.60.0.1.00.00.00	Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - PRINCIPAL	17190000000 – Transferências da política nacional ALDIR BLANC de fomento à cultura - LEI Nº 14.399/2022

Art. 3^o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculados, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 4^o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1536/2025 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 1519/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026 e Lei Municipal nº 1517/2025- Plano Plurianual – PPA período de 2026 a 2029.

Art. 5^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 14 de Maio de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal