AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR Nº 22.08.0190.001.00095-3

FORNECEDOR: SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ: 38.075.234/0001-70

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR. COBRANÇA DE SEGURO/CLUBE DE BENEFÍCIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONSUMIDOR QUE ALEGA DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO PROCON MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DAS PARTES CONFIGURADA. APÓLICE/CERTIFICADO DE CONTRATAÇÃO SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA E CONSENTIMENTO INFORMADO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS COMPLEMENTARES DE VALIDAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. ART. 6º, VIII, DO CDC. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO (R$ 59,90) E O VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EMPRESA (R$ 51,50). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA CONTRATUAL. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO AOS ARTS. 6º, III, IV, VI; 30; 31; 42; E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR QUE NÃO AFASTA A POSSÍVEL ILICITUDE DA COBRANÇA ORIGINÁRIA. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES CONSUMERISTAS E PROSSEGUIMENTO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS. (PROCON MUNICIPAL DE CAMPO VERDE/MT – Averiguação Preliminar nº 22.08.0190.001.00095-3 – Parecer Técnico-Jurídico prolatado por Pedro Paulo de Sousa Marins, Conciliador de Defesa do Consumidor – Data do parecer: 14/05/2026).