PORTARIA Nº. 015/2026/GP/CMNG

“DESIGNA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA – MT, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Exma. Sr.ª GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que estabelece diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a conformidade da Câmara Municipal de Nova Guarita – MT às normas de proteção de dados pessoais, especialmente quanto à designação de encarregado responsável pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD);

RESOLVE:

ART.1º - Fica designada a servidora TATIANE KOCH, ocupante de cargo comissionado de Assessor Especial Legislativo da Câmara Municipal de Nova Guarita – MT, para exercer a função de Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais (Encarregada da LGPD) no âmbito da Câmara Municipal.

ART. 2º - Compete à servidora designada:

I – Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;

II – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;

III – Orientar os servidores e contratados da Câmara Municipal sobre as práticas a serem observadas quanto à proteção de dados pessoais;

IV – Executar as demais atribuições determinadas pela Presidência ou estabelecidas em normas complementares editadas pela ANPD.

ART. 3º - A presente designação tem natureza administrativa e não implicará em acréscimo remuneratório, sendo realizada em atendimento à legislação federal vigente.

ART. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a portaria nº. 045/2025/GP/CMNG.

Gabinete da Presidente, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO

Presidente da Câmara Municipal

Registre-se.

Publique-se