PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA – CNPJ: 48.862.107/0001-75 e THAIS SUELEN GARCIA – CPF: 052.597.459-81

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL, COM ATUAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS PERANTE ÓRGÃOS DE CONTROLE E INSTÂNCIAS JUDICIAIS SUPERIORES, BEM COMO APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO À CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA/MT”.

VALOR: R$ 63.000,00 (SESSENTA TRÊS MIL REAIS)

PRAZO: 09 (NOVE) MESES