Espécie: Termo de Distrato de Cessão de Uso de Bem Imóvel.

Cedente: MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL.

CNPJ: 01.614.538/0001-59.

Cessionária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP/MT.

CNPJ: 03.507.415/0028-64.

Objeto: Este instrumento tem por objeto DISTRATAR o "Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, sob nº 01/2019" firmado em 19 de novembro de 2019, referente ao imóvel caracterizado por um terreno urbano contendo um prédio de propriedade do CEDENTE, situado com testada para a Rua Xaxim, nº 333, Centro, União do Sul, Estado de Mato Grosso, tratando-se do Lote nº 12 (doze) da Quadra nº 09 (nove), com área de 330,00 m2 (trezentos e trinta metros quadrados), com matrícula sob nº 3.600 junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, contendo um prédio em alvenaria com 301,25 m2 (trezentos e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados) de área construída, destinado para uso exclusivo do Núcleo da Polícia Militar de Mato Grosso na Cidade de União do Sul.

Da Rescisão e Devolução: O Termo original fica rescindido nesta data (14 de maio de 2026), com a devolução do imóvel por parte da CESSIONÁRIA ao CEDENTE, livre de pessoas e coisas, no mesmo estado de conservação em que o recebeu.

Da Quitação: As partes dão-se mútua, plena e irrevogável quitação, declarando que não há pendências financeiras, multas ou obrigações remanescentes, renunciando a qualquer reclamação futura, em juízo ou fora dele.

Data de assinatura: 14/05/2026.

Signatários:

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Pelo CEDENTE

SUSANE TAMANHO

Pela CESSIONÁRIA