DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2026
15 de Maio de 2026
DATA: 01 DE ABRIL DE 2026.
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 1041/2024 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:
DECRETA:
Art. 1º Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 854.369,88 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos), nos termos do §1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64, destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
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03.002.28.843.0004.90002.3.2.90.21.00.00 |
25000000000 |
R$ 254.054,81 |
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03.002.28.843.0004.90002.4.6.90.71.00.00 |
25000000000 |
R$ 212.342,62 |
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
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04.002.12.306.0005.20049.3.3.90.30.00.00 |
25500000000 |
R$ 25.000,00 |
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04.002.12.361.0005.20006.3.3.90.30.00.00 |
25510000000 |
R$ 4.198,25 |
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04.003.12.361.0005.20016.3.3.90.36.00.00 |
25400000000 |
R$ 1.800,00 |
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04.003.12.361.0005.20130.3.3.90.36.00.00 |
25400000000 |
R$ 13.635,78 |
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04.003.12.365.0005.20017.3.1.90.13.00.00 |
25400000000 |
R$ 465,27 |
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04.003.12.365.0005.20017.3.3.90.36.00.00 |
25400000000 |
R$ 2.326,37 |
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04.003.12.365.0005.20047.3.1.90.13.00.00 |
25400000000 |
R$ 524,46 |
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04.003.12.365.0005.20047.3.3.90.36.00.00 |
25400000000 |
R$ 2.622,32 |
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
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05.002.08.245.0015.20120.3.3.50.41.00.00 |
25000000000 |
R$ 50.000,00 |
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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06.002.10.301.0018.20030.3.3.90.34.00.00 |
26000000600 |
R$ 16.000,00 |
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06.002.10.301.0018.20105.3.3.71.70.00.00 |
26000000602 |
R$ 61.900,00 |
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06.002.10.301.0018.20105.3.3.71.70.00.00 |
26210000000 |
R$ 48.000,00 |
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
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07.001.15.122.0002.20036.3.3.90.30.00.00 |
25000000000 |
R$ 15.500,00 |
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07.002.26.782.0013.20115.3.3.90.30.00.00 |
25000000000 |
R$ 76.000,00 |
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07.003.15.451.0013.10029.4.4.90.51.00.00 |
25000000000 |
R$ 70.000,00 |
TOTAL: R$ 854.369,88
Art. 2º As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização dos seguintes recursos:
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FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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25000000000 |
RECURSOS PRÓPRIOS. |
R$ 677.897,43 |
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25400000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS |
R$ 21.374,20 |
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25500000000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
R$ 25.000,00 |
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25510000000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) |
R$ 4.198,25 |
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26000000600 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL BLOCO ATENÇÃO BÁSICA |
R$ 16.000,00 |
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26000000602 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA |
R$ 61.900,00 |
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26210000000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
R$ 48.000,00 |
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TOTAL |
854.369,88 |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE ABRIL DE 2026.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
Prefeito Municipal
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.
EMANUEL LIMA COSTA
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças.