DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1922/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAURU – MT, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, ADJUDICA o objeto da Dispensa de Licitação nº 05/2026 à empresa APOIO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.067.690/0001-09, referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviço técnico de regularização e registro do Aeródromo Municipal de Jauru/MT junto à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como realização dos procedimentos necessários para publicação das informações aeronáuticas no sistema AISWEB/DECEA, pelo valor total de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais).

HOMOLOGA o referido procedimento de contratação direta, por estar em conformidade com a legislação vigente, determinando a adoção das providências administrativas necessárias à formalização da contratação.

Jauru – MT, 14 de maio de 2026.

 VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal de Jauru – MT