Parecer Jurídico

Processo licitatório nº. 096/2016

Tomada de Preço nº. 006/2016

Prezado(a) Senhor(a)

Em atenção à solicitação que me foi submetida para que apreciasse o aspecto jurídico a respeito da impugnação apresentada pela empresa licitante W. S. CAVALARI EPP, ao edital de licitação correspondente ao processo citado em epígrafe na modalidade Tomada de Preços, passo a tecer as seguintes considerações:

I – DA ADMISSIBILIDADE

Preliminarmente, cabe registrar que a peça foi interposta tempestivamente, via e-mail enviado à Comissão de Licitação, em 04/08/2016.

II – DA ALEGAÇÃO

A Impugnante alega em síntese que a exigência de Atestado de Vistoria Técnica, prevista no item 6.5.4.3 do Edital da TP nº 006/2016, restringe o caráter competitivo da licitação.

Fundamenta suas razões nos dispositivos da Lei nº 8.666/93, art. 3º, § 1º, inciso I - “admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu o seu caráter competitivo...”; art. 30, inciso III –“comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.”

Colaciona, ainda, julgados do TCU, como o Acórdão nº 4.698/2011 – Segunda Câmara; e Acórdão nº 906/2012 – Plenário, os quais, em suma, decidiram que “...para que a visita técnica seja legal, é imprescindível a demonstração da indispensabilidade de sua realização para a perfeita execução do contrato e, em verificação e análise do Edital em epígrafe, não se encontra evidenciado nenhuma justificativa técnica por parte da municipalidade para tal exigência...” (grifei), e “... o TCU tem se manifestado no sentido de que somente pode ser exigida a visita técnica em casos excepcionais, isto é, nas situações em que a complexidade ou natureza do objeto a justifiquem. Sendo que, quando não for essa a situação concreta, mostra-se suficiente a simples declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições de prestação dos serviços.” (grifei).

Cita mais uma vez o art. 30 da Lei 8.666/93 em seu integral teor.

No pedido, requer a modificação do edital para que a comprovação do conhecimento integral do objeto da licitação seja feita por simples Declaração de Pleno Conhecimento das Condições do Local da Obra, garantindo o caráter competitivo do certame.

III – DA APRECIAÇÃO

As alegações apresentadas pela Impugnante têm fundamento.

De fato, o Edital em questão no Item 6.5.4 - Qualificação Técnica, faz menção no Subitem 6.5.4.3 da exigência do Atestado de Vistoria, assim disposto:

“Atestado de Vistoria (Visita Técnica – Anexo IX) emitido pelo engenheiro civil ou arquiteta da prefeitura municipal mediante o comparecimento do representante da licitante perante o CREA, no local da obra, deverá ser efetuada até o segundo dia útil anterior à data prevista para recebimento dos envelopes, mediante agendamento prévio com o presidente da Comissão Permanente de Licitação;”.

Não obstante, observo que no Subitem 6.5.4.2 do mesmo Edital consta:

“Declaração emitida e assinada pelo proponente de que recebeu os documentos e de que tomou conhecimento minucioso de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, declarando, ainda, que não tem qualquer dúvida sobre o objeto a ser licitado e que se julga capaz de executar a obra caso seja a adjudicatária do objeto desta licitação;”.

Observo, ainda, que no Termo de Referência abrangido pelo Memorial Descritivo do Projeto de Rede de Iluminação Pública, elaborado pelo Engenheiro Eletricista Luiz Roberto Bernardes Lima, registrado no CREA sob nº 130.133.378-6, não consta nenhuma observação sobre a necessidade de visita técnica pelos licitantes.

Desta forma, entendo que a Impugnante tem razão nas suas alegações.

Cito, como fundamento deste entendimento, trecho do voto do Conselheiro Domingos Neto, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em julgamento de contas da Prefeitura Municipal de Planalto da Serra

“PROCESSO Nº : 7.738-0/2013 – AUTOS DIGITAIS PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2013 RELATOR : CONSELHEIRO DOMINGOS NETO

(...)

3.2. O edital do Pregão 01 e 05 limitou irregularmente a participação de licitantes por fixar o tipo de atestado de capacidade técnica aceitável, bem como por condicionar a participação na licitação a realização de visita técnica. (item 3.3.) Inicialmente, verifico que a defesa nada se manifestou a respeito dos editais fixarem o tipo de atestado de capacidade técnica aceitável, limitando-se a afirmar que o instrumento da visita técnica está previsto no art. 30 da Lei 8.666/93 e que “o descumprimento da mesma – uma vez prevista no edital – acarretará inequivocadamente a inabilitação do licitante, sob o princípio da vinculação do instrumento convocatório.” e para tanto cita o Acórdão nº 1948/2011, expedido pelo Plenário do TCU, nesse sentido. A Secretaria de Controle Externo desta Relatoria, em relação ao citado Acórdão, ressalta que nesse julgamento não foi consignado na decisão, ou no Voto do Relator que é regular a imposição de atestado de visita técnica como condição de participação na licitação, e que a jurisprudência mencionada aponta o Acórdão nº 1631/2007, também expedido pelo Plenário do TCU, que é cristalino no sentido da desnecessidade desta regra, e cita fragmento desse voto, que também transcrevo a seguir, tamanha a clareza em elucidar o tema da visita ao campo, e assim mantem a irregularidade: 77. Por último, embora se trate de problema também relacionado com a qualificação técnica, destaquei para apreciação em separado a ocorrência relativa à visita ao campo, que compreende a aplicação da regra estatuída no art. 30, inciso III, da Lei nº 8.666/93, in verbis: Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (...) III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; (...)" (os destaques são do Relator). 78. É que, no dizer de Marçal Justen Filho, o dispositivo supra "contempla regra inútil", justificando sua compreensão com as seguintes considerações (op. cit., p. 198): "Não se pode inferir como o conhecimento por parte do licitante, acerca das peculiaridades do objeto, representa algum indício de qualificação técnica. As condições técnicas do licitante independem de requisitos formais e burocráticos dessa ordem." 79. Na mesma linha, conforme anotado pelos representantes, o TCU vem adotando posicionamento contrário às exigências da espécie, exatamente por considerar que o requisito da visita técnica não se mostra útil como condição que se revele necessária e adequada a comprovar a existência do direito de licitar. (grifos nossos)

O Ministério Público de Contas opina pela aplicação de multa às responsáveis e a fixação de determinação à atual gestão para que cumpra as regras legais dos procedimentos licitatórios, de modo a garantir a isonomia e a lisura nos certames, em especial às regras atinentes à licitação presentes na Lei nº 8.666/1993. Qualquer exigência de qualificação técnica não amparada na Lei de Licitação é considerada a mais e se inserida no edital torna-se restritiva da competitividade, ainda mais se essa condição não tiver utilidade alguma para a Administração Pública, como me parece ser a da visita técnica, nestes casos. Destaco que o TCU tem se manifestado no sentido de que somente poderá ser exigida a visita técnica em situações em que a complexidade ou natureza do objeto a justifique, bastando para os demais casos, a simples declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições de prestação dos serviços (Acórdão nº 906/2012 – Plenário). Dessa forma, em sintonia com o parecer ministerial, entendo pela aplicação de multa às responsáveis, bem como pela fixação de determinação legal à atual gestão para que cumpra as regras legais dos procedimentos licitatórios, de modo a garantir a isonomia e a lisura nos certames, em especial às regras atinentes à licitação presentes no art. 30 da Lei nº 8.666/1993.

(...)”

IV – DA CONCLUSÃO

Por todo exposto, preliminarmente manifesto pelo conhecimento da impugnação tempestivamente apresentada, passando à análise do mérito, opino pela procedência das alegações da Impugnante, devendo ser retirado do Edital o Subitem 6.5.4.3 de exigência de Atestado de Vistoria (Visita Técnica – Anexo IX), como documento de Qualificação Técnica, bastando ser aplicado aos licitantes o previsto no Subitem 6.5.4.2.

Seja publicada essa retificação editalícia na imprensa oficial da mesma forma como foi originalmente, reabrindo os mesmos prazos mínimos para a sessão pública, haja vista que a retificação influi na formulação das propostas.

Recomendo à Comissão Permanente de Licitação que se abstenha de incluir a exigência de Atestado de Visita Técnica em futuras licitações, todavia, se imprescindível, que haja justificativa técnica pelo responsável técnico do projeto.

Intime-se o impugnante via e-mail, telefone, ou outra forma viável de comunicação, a respeito do teor dessa decisão.

Querência - MT, 05 de agosto de 2016.

Adriana Matias Rodrigues Malvessi Iéve Patrícia Gonçalves Ferreira Martins

Presidente da comissão de LicitaçãoAssessora Jurídica

OAB/MT 22.265-O