RESOLUÇÃO Nº 0011/2026 COMSEP 05 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação de apoio para aquisição de persiana destinada à Sala Lilás da POLITEC no município de Água Boa/MT..

O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021, entidade consultiva, deliberativa e de assessoria composta por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, com o objetivo de desenvolver e executar políticas de segurança pública no município de Água Boa – MT, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a função do Conselho Municipal de Segurança Pública como órgão consultivo, deliberativo e de apoio às políticas públicas de segurança no município;

CONSIDERANDO o Ofício nº 043/2026/GRPABOA/POLITEC/SESP, encaminhado pela Gerência Regional da POLITEC de Água Boa/MT, que solicita apoio para complementação estrutural da Sala Lilás;

CONSIDERANDO que a Sala Lilás constitui espaço especializado voltado ao atendimento de vítimas em situação de vulnerabilidade, especialmente mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência;

CONSIDERANDO que o atendimento humanizado e reservado é princípio essencial na proteção das vítimas, garantindo dignidade, privacidade e respeito durante a realização de exames periciais;

CONSIDERANDO que a ausência de persiana na sala de exames compromete a privacidade necessária ao atendimento, podendo impactar diretamente na qualidade do serviço prestado;

CONSIDERANDO o orçamento apresentado no valor de R$ 2.690,00 (dois mil seiscentos e noventa reais), referente à aquisição de persiana tipo rolo para o consultório médico;

CONSIDERANDO o relevante interesse público envolvido na melhoria das condições estruturais dos órgãos de perícia oficial, contribuindo para o fortalecimento da justiça, segurança pública e proteção de direitos humanos;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho em reunião extraordinária realizada em 23 de abril de 2026 realizada, na qual a matéria foi analisada e aprovada;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o apoio do Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEP para viabilização da aquisição de persiana tipo rolo destinada à Sala Lilás da POLITEC no município de Água Boa/MT.

Art. 2º O apoio aprovado refere-se ao valor de até R$ 2.690,00 (dois mil seiscentos e noventa reais), conforme orçamento apresentado.

Art. 3º A aquisição do item tem como finalidade garantir a privacidade, dignidade e condições adequadas para o atendimento de vítimas em situação de vulnerabilidade.

Art. 4º Fica autorizada a adoção das medidas administrativas necessárias para viabilização do apoio, observando-se a disponibilidade financeira e as normativas vigentes.

Art. 5º Esta Resolução reforça o compromisso do Conselho com a promoção de políticas públicas voltadas à proteção dos direitos humanos e ao fortalecimento da rede de atendimento às vítimas.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, MT, 05 de maio de 2026.

Rejane Schneider Garcia

Presidente do COMSEP