Dispõe sobre a aprovação de apoio para aquisição de persianas destinadas à nova sede da POLITEC no município de Água Boa/MT. 

O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021, entidade consultiva, deliberativa e de assessoria composta por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, com o objetivo de desenvolver e executar políticas de segurança pública no município de Água Boa – MT, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Segurança Pública como órgão consultivo, deliberativo e de apoio às ações voltadas à segurança pública no município;

CONSIDERANDO o Ofício nº 044/2026/GRPABOA/POLITEC/SESP, encaminhado pela Gerência Regional da POLITEC de Água Boa/MT, solicitando apoio para aquisição de persianas para a nova sede da instituição;

CONSIDERANDO que a nova estrutura da POLITEC possui fachadas envidraçadas, o que ocasiona incidência direta de luz solar nos ambientes internos, bem como exposição visual dos espaços, comprometendo a privacidade e o conforto dos servidores e usuários;

CONSIDERANDO que a adequada estrutura física dos órgãos de perícia oficial é fundamental para assegurar condições dignas de trabalho aos profissionais, bem como garantir a qualidade, sigilo e eficiência dos atendimentos realizados;

CONSIDERANDO que a instalação de persianas visa proporcionar conforto térmico, controle de luminosidade e resguardo da privacidade nos ambientes institucionais;

CONSIDERANDO o levantamento técnico realizado pela própria instituição, que identificou os ambientes prioritários para instalação dos equipamentos, incluindo sala da diretoria, sala de reunião e alojamentos;

CONSIDERANDO o orçamento apresentado no valor total de R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais), referente à aquisição de persianas tipo rolo para os ambientes especificados;

CONSIDERANDO o interesse público envolvido, especialmente no fortalecimento das estruturas de segurança pública e da perícia oficial, que desempenha papel essencial na promoção da justiça e garantia de direitos;

CONSIDERANDO a deliberação e aprovação da matéria em reunião extraordinária realizada no dia 23 de abril de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o apoio do Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEP para viabilização da aquisição de persianas destinadas à nova sede da POLITEC no município de Água Boa/MT.

Art. 2º O valor do projeto aprovado é de R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais), conforme orçamento apresentado sendo deliberado o valor de até R$ 11.310,00 (onze mil trezentos e dez reais) para a aquisição.

Art. 3º A aquisição contempla a instalação de persianas tipo rolo nos seguintes ambientes considerados prioritários:

I – Sala da Diretoria; II – Sala de Reunião; III – Alojamento feminino; IV – Alojamentos masculinos.

Art. 4º A finalidade da aquisição é garantir melhores condições de trabalho, conforto térmico, controle da luminosidade e, especialmente, a preservação da privacidade nos ambientes institucionais.

Art. 5º Fica autorizada a adoção das medidas administrativas necessárias para viabilização do apoio, observando-se a disponibilidade financeira e as normativas vigentes.

Art. 6º Esta Resolução reforça o compromisso do Conselho com o fortalecimento das instituições de segurança pública e com a melhoria contínua dos serviços prestados à população.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, MT, 05 de maio de 2026.

Rejane Schneider Garcia

Presidente do COMSEP