Dispõe sobre a aprovação de recursos para execução do Projeto de Manutenção dos Aparelhos de Ar-Condicionado da Delegacia Regional de Água Boa/MT, e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021, entidade consultiva, deliberativa e de assessoria composta por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, com o objetivo de desenvolver e executar políticas de segurança pública no município de Água Boa – MT, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a realização de reunião extraordinária no dia 23 de abril de 2026, devidamente convocada e com quórum regimental;

CONSIDERANDO a apresentação do Projeto de Manutenção dos Aparelhos de Ar-Condicionado da Delegacia Regional de Água Boa/MT, elaborado pela equipe técnica da unidade policial;

CONSIDERANDO que a Delegacia Regional dispõe de aparelhos de climatização essenciais ao adequado funcionamento das atividades policiais e administrativas, garantindo condições dignas de trabalho aos servidores e atendimento adequado à população;

CONSIDERANDO que a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos visa evitar falhas, prolongar a vida útil dos aparelhos, reduzir custos com substituições e promover maior eficiência energética, atendendo aos princípios da economicidade e da eficiência na administração pública;

CONSIDERANDO que a higienização adequada dos equipamentos contribui diretamente para a saúde dos servidores e usuários, prevenindo doenças respiratórias decorrentes de fungos, bactérias e acúmulo de poeira;

CONSIDERANDO as elevadas temperaturas características da região, tornando indispensável a manutenção de ambiente climatizado e salubre para o pleno desempenho das funções institucionais;

CONSIDERANDO que o projeto prevê a execução de manutenção semestral, incluindo limpeza, higienização, verificação técnica, carga de gás e eventuais reparos, a serem realizados por empresa especializada;

CONSIDERANDO a estimativa de custos apresentada no projeto, com valores entre R$ 1.350,00 e R$ 1.600,00, sendo aprovado o valor máximo de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais);

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Manutenção dos Aparelhos de Ar-Condicionado da Delegacia Regional de Água Boa/MT, conforme apresentado.

Art. 2º Autorizar a liberação de recursos no valor de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado da unidade.

Art. 3º Determinar que os serviços contemplados incluem: I – limpeza e higienização dos equipamentos; II – verificação elétrica e funcional; III – carga de gás refrigerante, quando necessário; IV – substituição de filtros e componentes; V – demais reparos indispensáveis ao pleno funcionamento dos aparelhos.

Art. 4º Estabelecer que a execução dos serviços deverá ser realizada por empresa especializada, devidamente habilitada, observando-se os princípios da legalidade, economicidade e eficiência.

Art. 5º Esta resolução fundamenta-se na necessidade de preservação do patrimônio público, na promoção da saúde dos servidores e usuários, bem como na garantia da continuidade e qualidade dos serviços prestados pela segurança pública à sociedade.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, MT, 06 de maio de 2026.

Rejane Schneider Garcia

Presidente do COMSEP