Resolução nº 013/2026 /CMS Nova Brasilândia, 14 de maio de 2026

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA BRASILÂNDIA-MT

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE NOVA BRASILÂNDIA MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Federal 8.080, de 19/09/1990, Lei Federal 8.142, de 28/12/1990 e Resolução 453, de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

CONSIDERANDO o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde -SUS; considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de Saúde (SUS) e que, através das conferências de saúde, a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;

CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde na data de 12/06/2026, que aprova o Regimento Interno da VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOVA BRASILÂNDIA-MT, que também será apresentado e aprovado pelos seus delegados.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, que tem por tema: "SAÚDE, DEMOCRACIA, SOBERANIA E SUS: CUIDAR DO POVO É CUIDAR DO BRASIL”.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Rosimeire do Nascimento Bolandini

Presidente do CMS

Nova Brasilândia – MT