DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 03/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20/2026 Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, AUTORIZO, AUDJUDICO E HOMOLOGO A DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 03/2026, nos termos descritos abaixo:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE CILINDROS DE OXIGÊNIO MEDICINAL, KITS CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO E CÂMARA PARA CONSERVAÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA – MT, em favor da empresa MORAES REPRESENTAÇÕES HOSPITALARES LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob nº 51.598.646/0001-53, com valor total de R$ 60.510,00 (sessenta mil quinhentos e dez reais).

A homologação da presente dispensa de Licitação é feita nos termos Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. 

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. 

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 14 de Maio de 2026.

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Clayton Parreira da Silva

 Prefeito Municipal