Parecer Jurídico

Processo licitatório nº. 096/2016

Tomada de Preço nº. 006/2016

Prezado(a) Senhor(a)

Em atenção à solicitação que me foi submetida para que apreciasse o aspecto jurídico a respeito da impugnação apresentada pela licitante Elétrica Radiante Materiais Elétricos Ltda – EPP, ao edital de licitação correspondente ao processo citado em epígrafe na modalidade Tomada de Preços, passo a tecer as seguintes considerações:

I – DA ADMISSIBILIDADE

Preliminarmente, cabe registrar que a peça foi interposta tempestivamente, via protocolo direto perante a Comissão de Licitação, em 03/08/2016.

II – DA ALEGAÇÃO

A impugnante alega em síntese que no item 6.5.4.4 do Edital da TP nº 006/2016 consta a seguinte exigência:

“Item 6.5.4.4 “Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação mediante apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público e privado em nome da licitante;”(grifei)

Visando obter o referido atestado, a impugnante formulou consulta junto ao CREA/GO, o qual respondeu através do Parecer nº 020/2016, anexado nesta.

Segundo a impugnante, o entendimento consagrado no Manual de Procedimentos Operacionais do CONFEA, referente à Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, é no sentido de que a Capacidade Técnica Operacional não é objeto de registro e nem de emissão de Certidões pelos respectivos Conselhos.

Citou entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 128/2012 – 2ª Câmara, no sentido de que não há exigência de registro no CREA dos atestados para comprovação da capacitação técnica operacional das licitantes.

Fundamentou, ainda suas razões de impugnação através do Acordão nº 1.444/2004 – Plenário do TCU, e na Decisão Normativa CONFEA Nº 085/2011, os quais dispõem, em síntese, que a capacidade técnica se comprova através do “profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica para execução de obra ou serviços de características semelhantes.” e que a “Capacidade Técnica da Pessoa Jurídica é representada pela Capacidade Técnica do seu Quadro Técnico.”

No pedido, requer seja retirada a exigência contida no Item 6.5.4.4, da Qualificação Técnica, quanto à exigência de CAT da Empresa.

III – DA APRECIAÇÃO

As alegações apresentadas pela Impugnante não merecem prosperar, pelos fundamentos que seguem.

A Impugnante está equivocada no entendimento que fez do Item 6.5.4.4. Conforme já descrito, neste item não há nenhuma menção quanto à exigência do atestado de capacidade técnica ser registrado no CREA. Ocorre que a capacidade técnica é comprovada em dois aspectos, capacidade técnico-profissional e capacidade técnico-operacional. A primeira está explícita no Art. 30, § 1º, inciso I da Lei nº 8.666/93 que assim dispõe: I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (grifamos) Já a qualificação técnica da empresa, também chamada de capacidade técnico-operacional, encontra previsão legal na primeira parte do inciso II do art. 30 da Lei de Licitações, veja-se: II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; (grifamos)

O Atestado de Capacidade Técnica da empresa é uma declaração emitida em papel timbrado (da empresa privada ou órgão público a quem a empresa forneceu produto e/ou prestou serviço) que comprova e atesta que uma empresa forneceu produtos e/ou prestou serviços a uma outra empresa privada ou pública.

Este documento deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou órgão público e deve conter informações sobre a empresa contratada e como se deu o atendimento do que foi contratado.

Portanto, da análise do item impugnado, verifica-se que o mesmo está conforme à Lei nº 8.666/93, não sendo o caso de retirar a exigência contida no Item 6.5.4.4 do Edital.

É oportuno ainda alertar para o fato de que, na prática licitatória, temos conhecimento de casos em que, sendo solicitado, por alguns órgãos públicos, apenas a comprovação de capacitação técnico-profissional da licitante, ocorreram inúmeros prejuízos à conclusão de obras daí decorrentes. Isso se deu porquanto algumas empresas, de má-fé, “compravam” o acervo técnico dos profissionais, contratando-os com data retroativa à da abertura da licitação e, por certo, não lograram êxito em concluir satisfatoriamente a obra, uma vez que não possuíam a qualificação técnica necessária.

É exatamente para salvaguardar o interesse público de ocorrências dessa natureza, que a lei admite que se verifique a qualificação tanto da empresa, quanto de seu responsável técnico, para efeitos habilitatórios.

IV – DA CONCLUSÃO

Por todo exposto, preliminarmente manifesto pelo conhecimento da impugnação tempestivamente apresentada, passando à análise do mérito, opino pela não procedência das alegações da Impugnante, devendo ser mantida as exigências contidas no Item 6.5.4.4 do Edital em questão.

Intime-se o impugnante via e-mail, telefone, ou outra forma viável de comunicação, a respeito do teor dessa decisão.

Querência - MT, 04 de agosto de 2016.

Adriana Matias Rodrigues Malvessi Iéve Patrícia Gonçalves Ferreira Martins

Presidente da comissão de LicitaçãoAssessora Jurídica

OAB/MT 22.265-O