O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado através do Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 162/2021 que traz a previsão das UNISECI em seus artigos 7º, 8º, 9º e 18;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 460, de 09 de julho de 2025, que instituí as Unidades Setoriais de Controle Interno –UNISECI da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

CONSIDERANDO a Portaria nº 481 de 18 de julho de 2025, que designou servidores como responsáveis pelas Unidades Setoriais de Controle Interno – UNISECI;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando 1Doc nº 23.451, de 14 de julho de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora relacionada abaixo, como responsável pelas Unidades Setoriais de Controle Interno – UNISECI.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Ana Lívia de Oliveira Pereira do Nascimento em substituição a senhora Thays Oliveira Marques de Arruda.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de maio de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação