O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/2019, em seu art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula;

CONSIDERANDO o Artigo 89 da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº 14.812, de 07 de maio de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença por motivo de doença em pessoa da família da servidora efetiva EULENE VIEIRA MORAES, cargo de Professora Licenciada em Pedagogia com Docência (30hs/aula), lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de pelo período de 22/04/2026 a 12/05/2026.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 22 de abril de 2026.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de maio de 2026.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração