O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no §9º do art. 4º da Emenda Constitucional n° 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, e último reajuste concedido pela Lei Ordinária n° 7.240 de 02 de abril de 2026 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos municipais, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. DEVANIRA LOPES DE CARVALHO, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n° 09****0-0 SESP/MT e inscrito no CPF n° 627.***.***-20, servidora efetiva no cargo de Recepcionista, Classe “F”, Nível “IV”, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matriculada sob n° 1180-1, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, contando com 34 (trinta e quatro) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais correspondentes a totalidade da última remuneração do cargo efetivo, computados até 31/05/2026, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2026.04.00007P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 31/05/2026, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra/MT, 13 de maio de 2026.

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VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV