PORTARIA Nº 14/2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL, DE TODAS AS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA A COMPOSIÇÃO DE MUTIRÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a elevada demanda por vistorias e fiscalizações de obras particulares e públicas decorrente do atual ritmo de crescimento urbano e infraestrutural do Município;

CONSIDERANDO a escassez temporária de fiscais de obras, o que pode comprometer a celeridade e a eficácia do controle administrativo e urbanístico;

CONSIDERANDO o poder de polícia administrativa que incumbe ao Ente Público, visando garantir a segurança das edificações, o cumprimento do Plano Diretor e do Código de Obras Municipal;

CONSIDERANDO, por fim, os princípios da eficiência, da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços públicos, que autorizam a mobilização de servidores para auxílio em áreas de demanda extraordinária;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Mutirão de Fiscalização de Obras no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães, com o objetivo de realizar, entre outras atividades pertinentes, inspeções técnicas, lavratura de autos, verificação de regularidade de construções e embargo de obra em todo o território municipal.

Art. 2º Ficam designados todos os servidores ocupantes do cargo de fiscal, independente da área, para atuarem conjuntamente no referido mutirão, sem prejuízo de suas atribuições essenciais.

Art. 3º As atividades de fiscalização intensiva ocorrerão no período compreendido entre os dias 19/05/2026 a 02/06/2026.

Art. 4º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, competindo-lhe a organização das equipes e a definição dos roteiros de atividades.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Chapada dos Guimarães/MT, 14 de Maio de 2026.

OSMAR FRONER DE MELO Prefeito Municipal