Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam estabelecidos os vencimentos dos cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal, conforme Anexо Único desta Lei.

Art. 2° Ficam integralmente revogadas as Leis n° 2.476, de 21 de setembro de 2023, e n° 2.528, de 21 de fevereiro de 2024.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observado o disposto na legislação de responsabilidade fiscal.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 14 de maio de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração Interina

Autoria: Mesa Diretora

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

PADRÃO	VALOR(R$)
CC-1	20.359,95
CC-2	14.975,03
CC-3	13.030,36
CC-4	13.022,99
CC-5	10.197,13
CC-6	8.940,34
CC-7	7.416,39
CC-8	7.416,39
CC-9	6.254,36
CC-10	5.391,76