PORTARIA Nº 655/2026

Dispõe sobre a nomeação de fiscais, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata da matéria; e,

Considerando o Contrato 022/2026, respectivamente firmado(s) entre o Município de Nova Xavantina e a(s) empresa(s) MPX Brasil Soluções Web Ltda, que tem por objeto contratação de empresa especializada para manutenção preventiva, corretiva e adaptativa de Website institucional, com suporte técnico, gestão da carta de serviços ao usuário (Lei nº 13.460/2017), sistema ouvidoria, administração contas de e-mails institucionais, integração com o portal da transparência, adequação à LGPD e disponibilização de sistema eletrônico de participação social, visando garantir transparência, segurança da informação, acessibilidade digital e eficiência na comunicação institucional do município de Nova Xavantina/MT – Inexigibilidade 010/2.026; resolve:

Art. 1º Nomear os servidores públicos municipais, abaixo relacionado, para atuar(em) como fiscal(is) do Contrato 022/2026, em conformidade com a legislação que versa sobre a matéria:

I – Danyella de Oliveira Nascimento, Chefe da Direção de Tratamento de Dados Pessoais – Data Protection Officer (DPO), matrícula funcional 5387;

II – Leonardo Nunes Manoel, Assessor de Tecnologias da Informação de Sistemas de Saúde, matrícula funcional 812;

III – Adeide Fernandes de Oliveira, Técnico em Informática, CNPJ 07.xxx.088/0001-08

Art. 2º Delegar atribuições e competências constantes do Contrato 022/2026, e demais normas necessárias ao fiel cumprimento do disposto na legislação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 541/2026.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 15 de maio de 2026.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal