PORTARIA Nº 656/2026

Retifica dispositivos constantes na Portaria nº 636/2026 que dispõe sobre a conversão de férias de servidor público municipal em abono pecuniário, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 31/2026 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 31/2026; resolve:

Art. 1º A Portaria nº 636/2026 que “converte 20 (vinte) dias de férias em abono pecuniário do(a) servidor(a) público(a) municipal Aline Fernandes Borges Falcão, Fiscal Tributário, matrícula funcional 4824, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Finanças” passa a vigorar com a seguinte retificação:

Onde se lê:

“referente ao período aquisitivo 2/4/2024 a 1/4/2025.”

Leia-se:

“referente ao período aquisitivo 2/5/2024 a 1/5/2025.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 15 de maio de 2026.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal