Dispõe sobre a nomeação da comissão responsável pela aplicação, análise e deliberação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE NOBRES - MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), a Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a gestão cultural, o planejamento estratégico, a análise criteriosa e a execução eficiente dos recursos e ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) no âmbito do Município de Nobres - MT;

CONSIDERANDO a importância de instituir uma comissão multidisciplinar para garantir a participação, a transparência e a efetividade na implementação da PNAB, atendendo às especificidades e demandas culturais locais;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão responsável pelo planejamento, aplicação, análise e execução das ações necessárias à implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) no âmbito do Município de Nobres – MT.

Art. 2° - Ficam designados como membros os seguintes servidores para comporem a comissão:

I – Izabel Cristina Campos Ribeiro – Superintendente de Cultura

II – Felipe Souza Suttili – Assistente de Bibliotecário

III – Rafaela Vitória Mendes Volcov – Assessora da SEEC

Art. 3º A presente Comissão terá as seguintes atribuições:

I - Definir os critérios e elaborar os editais, chamamentos públicos e demais instrumentos de seleção de projetos culturais, em observância aos princípios da transparência, da impessoalidade e da equidade;

II - Analisar e avaliar os projetos culturais inscritos nos processos seletivos da PNAB;

III - Acompanhar e monitorar a execução dos projetos culturais contemplados, verificando o cumprimento dos cronogramas e dos objetivos propostos;

IV - Gerir os recursos financeiros da PNAB destinados ao Município de Nobres - MT, em conformidade com a legislação vigente e as normas de controle interno e externo;

V - Elaborar relatórios de gestão e de prestação de contas dos recursos da PNAB, a serem submetidos aos órgãos competentes;

VI - Promover a articulação e a comunicação com os agentes culturais locais, o Conselho Municipal de Cultura e demais órgãos e entidades relevantes para a implementação da PNAB;

VII - Zelar pelo cumprimento das diretrizes e dos objetivos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no âmbito municipal;

VIII - Desempenhar outras atividades correlatas que se fizerem necessárias para a efetiva implementação da PNAB.

Art. 4 º A coordenação dos trabalhos da Comissão será exercida pelo membro indicado no inciso I do Art. 2º desta Portaria.

Art. 5º A Comissão se reunirá ordinariamente uma vez ao mês e extraordinariamente sempre que que necessário mediante a solicitação de algum de seus membros.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nobres, 18 de maio de 2026

Elizabete Britez Sousa

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria n. 758/2025