PROCESSO Nº: 004/2026 
INEXIGIBILIDADE Nº: 002/2026 
A Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte – MT HOMOLOGA os atos do procedimento preparatório, inclusive o Chamamento Público para Prospecção do Mercado Imobiliário, e RATIFICA, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026, para locação de imóvel urbano destinado à instalação e ao funcionamento das unidades administrativas e legislativas desta Casa de Leis.
A contratação decorre da inviabilidade de competição, em razão de as características de instalação e localização do imóvel selecionado tornarem necessária a sua escolha.
Locador: ANNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA
CPF/CNPJ: 15.631.316/0001-59
Endereço do imóvel: Avenida Brasil, lote 18, quadra 50-B
Valor mensal: R$16.000,00 Valor global: R$1.920.000,00

Boa Esperança do Norte – MT, 14 de maio de 2026.

Sergio Kocova Silva
Agente de Contratações