PORTARIA Nº 09, de 12 de maio de 2026.

O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições prevista na Lei 703/2022, conforme o disposto no artigo 111 e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 01/2026, resolve.

Art. 1º Prorrogar, por 60 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do processo administrativo disciplinar, designada pela Portaria nº 06, de 20 de março de 2026, publicada na AMM-MT nº 4953 pag. 874, de 23 de março de 2026, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 03, de 05 de maio de 2026.

Art. 2º Reconduzir a atual comissão processante, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 18 de maio de 2026.