“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

JACOB ANDRE BRINGSKEN, Prefeito em exercício do Municipal de Vila Bela da SS. Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do poder executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), alocados na seguinte dotação:

13–Secretaria Municipal de Turismo

001– Secretaria Municipal de Turismo

23.605.2019.1.344 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes - Turismo

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 100.000,00

Fonte de Recurso: 1.701.00000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumento e Congêneres do Estado.

Total........................................................................................R$ 100.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura ao crédito adicional e especial, autorizado no artigo 1º desta lei, serão parcialmente provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:

13–Secretaria Municipal de Turismo

001– Secretaria Municipal de Turismo

15.451.2053.1.343 – Construção do Portal da Cascata dos Namorados

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 100.000,00

Fonte de Recurso: 1.701.00000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumento e Congêneres do Estado.

Total........................................................................................R$ 100.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE – MT, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2026.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL