Portaria 376/2026 de 14 de Maio de 2026

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e Lei Complementar nº102/2015. CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos nº 0006263-92.2017.8.11.0059, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que determinou ao Município de Confresa o cumprimento da obrigação de fazer consistente na progressão funcional da servidora ROSA DE SOUZA APARENTE para Classe “B”, Nível 9; CONSIDERANDO o memorando nº 103/2026 – PGM encaminhado pela Procuradoria Geral do Município para cumprimento da referida decisão judicial;

RESOLVE: 

Art. 1º CONCEDER, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0006263-92.2017.8.11.0059, a progressão funcional da servidora pública municipal efetiva ROSA DE SOUZA PARENTE, matrícula nº 001066, ocupante do cargo de Agente de Saúde – ACS, elevando-a para a Classe B, Nível 9, conforme previsão da Lei Municipal nº 102/2015.

Art. 2º. Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que proceda às anotações funcionais, atualização cadastral e demais registros necessários ao fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 3º .Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos conforme determinado na decisão judicial.

 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 14 de Maio de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal