Projeto de Resolução nº003 de 04 de maio de 2026.

“Revoga a Resolução nº 002/2011, que dispõe sobre a criação do cargo de Procurador da Câmara Municipal de Torixoréu-MT, e dá outras providências.”

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica revogada integralmente a Resolução nº 002 de 20 de dezembro de 2011, que criou o cargo de Procurador da Câmara Municipal de Torixoréu-MT.

Art. 2º Fica extinto o cargo de Procurador da Câmara Municipal de Torixoréu-MT e demais disposições correlatas previstas na Resolução nº 002/2011.

Art. 3º A representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico da Câmara Municipal poderão ser realizados mediante contratação de serviços advocatícios, nos termos da Lei nº 14.133/2021, observados os princípios da legalidade, eficiência e economicidade.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Câmara Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias do mês de maio de 2.026.

Robson Ney Barcelos Figueiredo Presidente eleito

Jonathas do Santos Soares   Vice-Presidente

Danilo Dias Ferreira 1º Secretário

 João Araujo da Silva 2º Secretário