DECRETO LEGISLATIVO N. 01/26 DE 23 DE ABRIL DE 2026.

“Aprova as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Torixoréu/MT, Exercício Financeiro de 2024, Gestão do Prefeito Thiago Timo Oliveira, acatando integralmente o Parecer Prévio nº 95/2025-PP, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT).”

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, examinando as Contas do Município de Torixoréu-MT, referente ao exercício financeiro de 2024, considerou-as regulares emitindo Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas, Processo nº 185.055-5/2024 e apensos – TCE-MT.

Considerando o constante do Parecer Prévio nº 95/2025 – PP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que fica fazendo parte integrante deste, determina-se ao Poder Executivo Municipal, através do atual Prefeito Municipal, Exmo. Senhor Thiago Timo Oliveira, que tome as providências necessárias no sentido de acolher e sanar as recomendações e determinações apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela, D E C R E T A:

Art. 1º. Fica acolhido o Parecer Prévio nº 95/2025 – PP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Torixoréu/MT, Contas Anuais de Governo, do exercício financeiro de 2024, gestão do Prefeito Municipal Exmo. Sr. Thiago Timo Oliveira.

Art. 2º. Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo do Executivo Municipal de Torixoréu, exercício financeiro de 2024, Gestão do Prefeito Municipal Exmo. Sr. Thiago Timo Oliveira.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Torixoréu/MT, em 23 de abril de 2026.

Robson Ney Barcelos Figueiredo Presidente Eleito