PORTARIA Nº 080/GP/2026

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1°. – Alterar a composição da Portaria nº 141/GP/2025, que determinou a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar, na forma da Lei Municipal nº 432/90, de origem da Câmara de Vereadores, em face do servidor efetivo Sr. Luis Antônio Rodrigues Silva, Controlador Interno da Câmara de Vereadores, para dar continuidade na apuração rigorosa dos fatos, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 2°. – Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão será composta pelos servidores, Isanira Amorim Pereira Rodrigues Magalhães, que presidirá, Claudete Ferreira de Castro Santos e Maria Carolina Madú Vilela Xavier, todos servidores efetivos estáveis, integrantes da Portaria Nº 049/GP/2026 da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT.

Art. 3°. – Esta Portaria entra em vigor, com efeito retroativo a partir de 11 de maio de 2026, revogando a Portaria nº 068/GP/2026.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antônio de Leverger-MT, 13 de maio de 2026.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal