TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2026
18 de Maio de 2026
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Objeto a ser contratado |
Aquisição de material didático pedagógico do projeto “Além da Narrativa” para atender os alunos da rede municipal de ensino da Secretaria Municipal De Educação De Brasnorte – MT. |
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Favorecidos |
GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA, CNPJ: 75.104.422/0008-82. |
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Vigência: |
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Contrato conforme artigos 105 a 107 da Lei n° 14.133/2021. |
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Valor global |
VALOR TOTAL - R$ 25.600,00 (vinte cinco mil e seiscentos reais). · 01 – Coleção de Livros “Projeto Além da Narrativa” – Educação Infantil KIT composto por 10 unidades de livros didáticos e pedagógicos. Valor unitário: R$ 1.280,00 Valor total: R$ 12.800,00
KIT composto por 10 unidades de livros didáticos e pedagógicos. Valor unitário: R$ 1.280,00 Valor total: R$ 12.800,00 |
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Fundamento Legal |
Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21 |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 012/2026 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 025/2026 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 14 de maio de 2026.
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Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal