RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Finanças e pelo parecer da Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei n. 14.133/21, da empresa APOIO CENTRO INTEGRADO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº08.878.857/0001-10, cujo objeto trata-se da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS PARA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO DO MUNICIPIO, PRINCIPAL COMPONENTE DE CALCULO DO INDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO-IPM E 25% ICMS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE POCONÉ/MT, perfazendo o valor total da contratação em R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) mediante o pagamento mensal no valor de R$14.000,00(quatorze mil reais), referente a 12(doze) meses, resolve RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 15 de Maio de 2026.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal