PORTARIA Nº. 071/2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO VALOR DE DIÁRIAS DE VIAGEM AO PRESIDENTE E VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CONFRESA/MT.

ELTON MESSIAS DA SILVA, presidente da Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições regimentais que lhe conferem o Regimento Interno e a L.O.M.

RESOLVE:

Com base no artigo 99 do Estatuto dos servidores públicos, e:

Considerando a Lei nº 750 de 28 de dezembro de 2016 que dispõe sobre concessão diárias de viagem ao presidente e vereadores da Câmara Municipal de Confresa/MT e que define em 15% (quinze por cento) do valor da remuneração mensal;

Considerando a Lei Complementar nº 331 de 14 de maio de 2026 que retifica a Lei nº 1.541 de 19 de dezembro de 2025 que concede revisão geral anual aos vencimentos dos vereadores aos vencimentos dos vereadores da Câmara Municipal de Confresa.

Art. 1º - Fica definido o valor das diárias, conforme tabela abaixo:

	DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO
VEREADORES	R$ 1.398,20	R$ 1.398,20
PRESIDENTE	R$ 1.564,85	R$ 1.564,85

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 3º - Revogam-se a Portaria nº 002/2026.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Confresa - MT,

aos 15 de maio de 2026.