EXTRATO QUADRAGÉSIMO NONO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA N.º 003/2023 –PROCESSO: Contrato de Gestão n.º 001/2023;OBJETO: o repasse do valor de e R$ 55.789,50 (cinquenta e cinco mil setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), valores recebidos através da a Portaria GM/MS nº 10.965, de 27 de abril de 2026, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, competência do mês de abril de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, a Portaria GM/MS nº 10.965, de 27 de abril de 2026, e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 10/05/26; PELO PARCEIRO PÚBLICO: PAULO AUGUSTO VERONESE, Prefeito Municipal; PELA OSCIP: HEBERSON MICHELL VIEIRA AMARAL, Representante Legal. Administrador de Licitações.