SÚMULA: “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.631, DE 23 DE ABRIL DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.631, de 23 de abril de 2026, que estabelece os valores de diárias no âmbito do Poder Legislativo de Matupá/MT, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Matupá.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE VALORES

CARGO	DIÁRIA EM MT	DIÁRIA INTERESTADUAL
SERVIDOR	R$ 700,00	R$ 900,00
VEREADORES	R$ 700,00	R$ 900,00
PRESIDENTE	R$ 800,00	R$ 1.000,00