PORTARIA Nº. 011/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-Mato Grosso, Vereador AMILSON CLAUDIO NEPONOCENO, usando das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

Considerando disposição de Lei acerca da concessão automática da RGA- Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Rosário Oeste-Mt, previstos no Artigo 24 e Parágrafo Único da Lei nº. 1.551/2019,

RESOLVE:

I-Conceder a RGA - Revisão Geral Anual dos servidores do Poder Legislativo de Rosário Oeste-MT, com base no INPC registrado no período de abril 2025 a março de 2026, na ordem de 3,77% (três, vírgula setenta e sete por cento) sobre o salário-base do Quadro dos Cargos Efetivos – Anexo I e Tabela Salarial – Anexo II da Lei nº. 1.551/2019 e suas alterações.

II-A presente concessão será acrescida na tabela salarial, anexos I e II, e inserido na folha de pagamento do mês de maio de 2026, com efeitos financeiros ao mês de abril/2026, data-base dos servidores, conforme fixada no § 2º do Artigo 26 da Lei nº. 1.551/2019.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rosário Oeste-Mt, 08 de maio de 2.026.

VER. AMILSON CLAUDIO NEPONOCENO

=PRESIDENTE=