O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos, torna pública a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 056/2021, instaurado para apuração de supostas irregularidades funcionais atribuídas a servidor público municipal.

Considerando o parecer jurídico e a análise constante dos autos, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, nos termos do art. 207 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, em razão do transcurso de lapso temporal superior ao prazo legal sem a conclusão válida do procedimento ou adoção de medidas aptas à sua interrupção.

Diante disso, foi determinado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa, bem como o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 056/2021, ante a impossibilidade jurídica de aplicação de penalidade disciplinar.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, resguardadas as disposições legais aplicáveis, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 14 de maio de 2026.

RUBENS MACEDO

Secretário Municipal de Assuntos Estratégicos