DECRETO Nº 53, DE 15 DE MAIO DE 2026.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Senhor, Volmir Bassani, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal Nº.874/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64:

DECRETA

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional suplementar nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 2.337,83 (dois mil trezentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 001 – Câmara Municipal

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Processo Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal

Código: 01.001.01.031.0001.2001

Suplementação:

Red. 06 – Natureza da Despesa: 3.3.90.08 – Auxílio Alimentação ............ R$ 2.337,83

Total da Suplementação ............................................................................... R$ 2.337,83

Art. 2º Para cobertura do Credito Adicional Suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de dotações em conformidade com o Parágrafo 1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 001 – Câmara Municipal

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Processo Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal

Código: 01.001.01.031.0001.2001

Redução: Red. 09 – Natureza da Despesa: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção ...................................................................................... R$ 2.337,83

Total da Redução ............................................................................. R$ 2.337,83

Valor total reduzir R$ 2.337,83

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Santa Rita do Trivelato-MT, 15 de maio de 2026.

Volmir Bassani

Prefeito Municipal