Processo nº 33/2026

Inexigibilidade nº 17/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NOS PROGRAMAS E PROJETOS DO MEC/FNDE, ATRAVÉS DA LICENÇA DE USO DO SISTEMA SIGEMEC PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, conforme condições e especificações contidas no termo de referência e proposta da empesa.

Favorecida: DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI

Valor Global: 70.831,80 (Setenta mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta centavos)

O Sr. Marcilei Alves de Oliveira, Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do Município de Bom Jesus do Araguaia, torna público a AUTORIZAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO da inexigibilidade de licitação nº 17/2026, com respaldo legal no artigo 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 inciso VIII da Lei 14.133/2021.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, 15/05/2026.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal