MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 17/2026

PROCESSO: Nº 33/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NOS PROGRAMAS E PROJETOS DO MEC/FNDE, ATRAVÉS DA LICENÇA DE USO DO SISTEMA SIGEMEC PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, conforme condições e especificações contidas no termo de referência e proposta da empesa.

O Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das suas atribuições que lhe são inerentes, respeitados os princípios legais correlatos, profere o seguinte ato de HOMOLOGAÇÃO.

I – O certame Solicitado pela Secretaria Municipal de Educação e aberto pelo agente de contratação da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia /MT, quanto aos praticados, verificou-se que foram realizados em conformidade com a Lei nº 14.133/21, conhecendo-se como legais, legítimos e válidos.

II - Quanto à convivência do processo Licitatório, constatou-se que é de extrema necessidade e que os recursos para cobertura das despesas oriundas da presente licitação estão consignados no Orçamento do Município.

III - Diante do exposto, observando-se as formalidades para efeito de adjudicação, considerando os atos do certame como válidos e convenientes ao interesse público, HOMOLOGO o Processo Licitatório nº. 33/2026, Inexigibilidade nº. 17/2026, em nome da fornecedora abaixo discriminada:

IV - Favorecida: DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 20.275.382/0001-73; no valor global de R$: 70.831,80 (Setenta mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta centavos). Para que a justificativa nela proferida produza os efeitos jurídicos e legais.

Dê-se ciência ao interessado, observando as prescrições legais.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 15 de Maio de 2026.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal