TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 18/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT E A EMPRESA MAIS ESTÁGIOS LTDA.

DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a rescisão consensual do Contrato Administrativo nº 18/2025, cujo objeto Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Agente Integrador de Estágio, Visando á Seleção e a Administração da Concessão de Estágio não obrigatório, para os estudantes regularmente matriculados, nos níveis médios e superiores, destinados a atender necessidades e a demandas das secretarias municipais de Nossa Senhora do Livramento., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referencia 03/2023 Pregão Eletrônico Nº 022/2023- Processo Administrativo n. 916/2023, oriundo da Ata de Registro de Preço 068/2024.

DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente rescisão é celebrada por acordo entre as partes, com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, parecer jurídico nº 276/2026 bem como nos princípios da legalidade, eficiência, interesse público e autotutela administrativa.

DA MOTIVAÇÃO

A rescisão decorre de comum acordo entre as partes, em razão de circunstâncias supervenientes que tornaram inviável a continuidade da execução contratual, conforme devidamente justificado no Processo Administrativo nº 35706/2026.

DA EXECUÇÃO E DOS VALORES

Fica expressamente consignado que:

I - Houve execução do objeto contratual; II –Houve pagamento à contratada, inexistindo desembolso de recursos públicos; III – Em razão do exposto, não há valores a serem pagos ou ressarcidos entre as partes.

DA QUITAÇÃO

As partes declaram, para todos os fins de direito, que, em razão da inexistência de execução contratual e de pagamentos, dão-se mutuamente plena, geral e irrevogável quitação, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título, em relação ao Contrato Administrativo nº 18/2025.

DAS PENALIDADES

Considerando a natureza consensual da rescisão e a inexistência de prejuízo ao erário, não serão aplicadas penalidades às partes.

DA VIGÊNCIA

A presente rescisão passa a produzir efeitos a partir da data de sua assinatura.

DA PUBLICAÇÃO

O extrato da presente Rescisão Consensual será publicado no Diário Oficial do município, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 e divulgada no portal da internet https://diariomunicipal.org/mt/amm/ e no site https://www.tce.mt.gov.br/diario.

DO FORO

Para dirimir qualquer controvérsia decorrente da realização do presente Pregão, que não possa ser resolvida administrativamente, fica definido o foro da Comarca de Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso, com exclusão de qualquer outro.

17.2 O presente contrato, após lida e achada conforme, é assinada pelo representante legal do município de Nossa Senhora do Livramento e do fornecedor beneficiário acima indicado.

Nossa Senhora do Livramento – MT 14 de Maio de 2026

CONTRATANTE:

Thiago Gonçalo Lunguinho De Almeida

Prefeito Municipal

Jodirce Gonçalina Faria Miranda Prado

Secretária Municipal de Administração

CONTRATADA:

EMPRESA MAIS ESTÁGIOS LTDA