PROCESSO: 039/2024

LICITAÇÃO: ADESÃO A ARP N° 005/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: empresa EFICAZ SPE LTDA/ CNPJ n.º 55.166.992/0001-13

OBJETO: Contratação de empresa para implantação de usina solar com 1.758,24 kwp (em solo ou telhado) - solução integrada completa de geração de energia através da tecnologia fotovoltaica (on-grid), incluindo os itens básicos e adicionais necessários, conforme caderno de especificações do termo de referência.

OBJETO ADITIVADO: 1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 90 (noventa) dias, com início no dia 27/04/2026 a 24/09/2026.

1.2. PRORROGAR o prazo de execução, com fundamento no artigo 111, da Lei n.° 14.133/2021, por mais 150 (cento e cinquenta) dias, com início no dia 03/02/2026 a 03/07/2026;

1.2.1. ALTERAR a CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO, CONDIÇÕES E ENTREGA DO OBJETO.

1.2.2. JUSTIFICA-SE a necessidade de prorrogação em razão da ausência de um sistema de drenagem adequado e da não execução da camada de brita na área da usina, fatores que retardaram o cronograma e comprometeram a estabilidade do solo, ocasionando erosões, recalques e danos às fundações e estruturas. Somam-se a isso as intercorrências externas causadas pela morosidade da concessionária de energia elétrica (Energisa Mato Grosso) no atendimento às solicitações de comissionamento e energização, o que inviabilizou a realização dos testes elétricos finais indispensáveis para a entrega técnica. Embora identifique-se uma parcela de responsabilidade da contratada por inércia em sanar pendências de relatórios de inspeção, a extensão é fundamental para garantir a integridade, a segurança operacional e o pleno funcionamento da usina diante de fatores supervenientes e alheios à atuação exclusiva da empresa. Conforme aponta o Fiscal Técnico do Contrato, João Wallas Lima de Jesus, os detalhamentos técnicos encontram-se na Nota Técnica nº 062/2026/SPOE/PMAB.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Rondinelle Clemente de Oliveira.

DATA: 15/05/2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DE APOSTILAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL