Institui a Comissão Municipal para a implementação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ) no município de Querência-MT e dá outras providências. 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUERÊNCIA-MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Portaria nº 470, de 14 de maio de 2024, que institui a PNEERQ com o objetivo de combater o racismo estrutural e promover a equidade nas unidades escolares; CONSIDERANDO a Lei nº 10.639/2003 e a Lei nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena; CONSIDERANDO a necessidade de criar um plano de ações pedagógicas e monitorar as ações de educação antirracista no município; 

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Municipal da PNEERQ, com o objetivo de planejar, implementar e monitorar as ações da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola no sistema municipal de ensino. 

Art. 2º a Comissão será composta pelos seguintes membros:

I- Daniela da Silva Santos;

II- Franciele Dutra de Mello;

III- Kárita Aparecida Guillardi;

IV- Karolaine Silva Dutra Alves;

V- Luciléia Monteiro Lopes;

VI- Maria José Tavares de Sousa;

VII- Patrícia Alves da Silva;

VIII- Tatiane Schneider Neuk amp.

Art. 3º Compete a Comissão da PNEERQ: I - Elaborar o Plano Municipal de implementação da PNEERQ; II - Fomentar a produção e distribuição de materiais didáticos que valorizem a cultura afro-brasileira e indígena; III- Monitorar e avaliar a implementação das ações pedagógicas nas escolas. 

Art. 4º As atividades da Comissão serão consideradas de relevante interesse público, não remuneradas. 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Querência – MT, 14 de maio de 2026.

Marciele Eidt

Secretária Municipal de Educação

Portaria 007/2026

Querência – MT