SÚMULA: DISPÕE SOBRE exoneração DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

CONSIDERANDO a Recomendação expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Apiacás/MT no âmbito do SIMP nº 000295-047/2025, a qual recomendou a nulidade parcial do Decreto nº 219/2025 exclusivamente quanto à menção ao motivo de “insubordinação grave”, por ausência de procedimento formal que assegurasse contraditório e ampla defesa;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação administrativa do ato de exoneração anteriormente publicado, preservando-se os princípios da legalidade, segurança jurídica e autotutela administrativa;

CONSIDERANDO o desligamento do servidor das atividades exercidas junto à Banda Marcial de Apiacás – BAMAP em 10 de julho de 2025;

D E C R E T A:

Artigo 1º – Fica exonerado, o Sr. JADERSON ALEX DO NASCIMENTO NUNES, portador da cédula de identidade nº 1464921-7 SEJSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 009.876.921-94, do cargo em comissão de Instrutor de Música (Fanfarra), lotado na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos retroativos a 10 de julho de 2025.

Artigo 2º – Fica determinada a retirada do Decreto nº 219/2025 dos assentamentos funcionais do ex-servidor, bem como de qualquer referência administrativa à motivação anteriormente consignada no referido ato.

Artigo 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de julho de 2025.

Artigo 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás - MT, 15 de maio 2026.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL