Juara/MT, 15 de maio de 2026.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2026 Nº 006/2026

Trata-se de pedido de substituição de marca dos itens 255 e 321, realizado pela empresa CALLMED PRODUTOS HOSPITALARES, inscrita no CNPJ nº 09.135.378/0001-77, referente à Ata de Registro de Preços nº 070-F/2025/SECAD, oriunda do Pregão nº 057/2025. Passo às considerações:

Pois bem, o contrato celebrado entre a municipalidade e a empresa, é regulado pela Lei nº 14.133/2021.

A Fiscalização de contratos consignou:

“Cumprimentando cordialmente Vossa Senhoria e os demais membros desta Procuradoria Geral do Município, encaminho para análise jurídica a solicitação de Reequilíbrio Econômico-Financeiro e Troca de Marca dos itens 255 e 321, apresentada pela empresa CALLMED PRODUTOS HOSPITALARES, inscrita no CNPJ nº 09.135.378/0001-77, referente à Ata de Registro de Preços nº 070-F/2025/SECAD, oriunda do Pregão nº 057/2025.

A referida empresa sagrou-se vencedora do certame licitatório destinado ao Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos injetáveis, comprimidos, xaropes, gotas, suspensões e psicotrópicos, visando atender a Atenção Básica/Distribuidora, Hospital Municipal Elídia Maschietto Santillo, AME – Ambulatório Médico Especializado e Atenção Básica/Distribuidora (Distribuição Gratuita).

Quanto à solicitação de troca de marca, a empresa requer:

Item 255 – Cimetidina: alteração da marca TEUTO para HYPOFARMA;

Item 321 – Piperacilina Sódica + Tazobactam Sódico: alteração da marca FRESENIUS KABI para TEUTO.

Cabe ressaltar que, para conclusão do reequilibrio a empresa foi devidamente cientificada acerca da ausência de algumas notas fiscais anteriores e posteriores à realização do pregão, conforme comprovam os prints das solicitações encaminhadas via aplicativo WhatsApp e as respectivas respostas apresentadas pela fornecedora, os quais seguem anexados.

Diante do exposto, e considerando os documentos constantes no Processo FC/2026 nº 012/2026, encaminham-se, em anexo, a solicitação formal da empresa, notas fiscais, decisão administrativa, cotações realizadas e planilha de cálculo pertinente.

Por fim, submeto o presente expediente à apreciação desta Procuradoria Geral do Município, para emissão de parecer jurídico acerca da solicitação formulada pela fornecedora.” Grifo nosso

FUNDAMENTO LEGAL

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe uma série de inovações ao regime de contratações públicas no Brasil. Um dos temas centrais discutidos na doutrina e na prática é a questão do equilíbrio contratual, fundamental para garantir a justiça e a eficácia nos contratos firmados entre a administração pública e os particulares.

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato é um princípio consagrado na nova Lei de Licitações, presente no artigo 5º, inciso XIII. Esse princípio assegura que, durante a execução do contrato, as condições econômicas inicialmente pactuadas sejam mantidas, garantindo que ambas as partes possam cumprir suas obrigações conforme estabelecido.

A nova lei regulamenta mecanismos de reajuste e revisão contratual para preservar o equilíbrio econômico-financeiro:

· Reajuste (Art. 92): A lei prevê a possibilidade de reajuste periódico dos preços, de acordo com índices pré-determinados. Esse reajuste é uma forma de assegurar que o contratado não sofra prejuízos decorrentes de variações inflacionárias que afetem os custos da execução do contrato.

· Revisão (Art. 124): A revisão contratual é prevista em situações de fatos supervenientes e imprevisíveis que alterem substancialmente as condições iniciais do contrato, gerando desequilíbrio. A administração deve proceder à revisão, ajustando os valores para restabelecer o equilíbrio contratual.

· Alterações Contratuais (Art. 124 e 125): A lei admite a possibilidade de alterações unilaterais por parte da administração pública, desde que observadas as condições estabelecidas no contrato. Contudo, essas alterações devem respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, sendo devida a compensação ao contratado caso haja aumento de encargos.

Embora a nova lei tenha trazido avanços significativos na tentativa de garantir o equilíbrio contratual, sua aplicação prática enfrenta desafios, como:

· Interpretação Judicial e Administrativa: A interpretação das situações que justificam a revisão ou a manutenção do equilíbrio contratual pode variar, gerando insegurança jurídica.

· Capacidade Financeira do Estado: Em contextos de crise fiscal, a capacidade do Estado em honrar ajustes de equilíbrio pode ser comprometida, gerando atrasos nos pagamentos ou dificuldades em renegociar contratos.

· Riscos e Planejamento: A efetividade do equilíbrio contratual depende de um planejamento adequado e de uma análise de riscos realista durante a fase de licitação. Licitações mal planejadas ou com preços subestimados podem inviabilizar o cumprimento do contrato e gerar pedidos frequentes de revisão.

A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 oferece mecanismos robustos para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, fundamental para a segurança jurídica e para a eficácia das contratações públicas. Contudo, a efetividade desses mecanismos depende da boa-fé das partes, da capacidade técnica e financeira da administração pública e da clareza na elaboração e execução dos contratos. Em última análise, a aplicação desses princípios e dispositivos legais requer uma abordagem cuidadosa e equilibrada, com o objetivo de evitar litígios e garantir o cumprimento dos objetivos contratuais.

A boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

A CF/88, versa:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 

A Administração Pública rege-se pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório e às cláusulas pactuadas. A forma de pagamento é uma condição que impacta a formulação das propostas pelos licitantes.

Alterar tal condição após a adjudicação do objeto exige cautela redobrada, sob pena de violação ao princípio da isonomia (Art. 5º da Lei 14.133/2021).

Da Possibilidade de Alteração

A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 124, autoriza a alteração dos contratos administrativos, mediante formalização de termo aditivo, desde que haja justificativa fundamentada em fatos supervenientes ou na melhoria do interesse público.

Para que a alteração da forma de pagamento seja juridicamente viável, devem ser observados os seguintes requisitos cumulativos:

Ausência de Prejuízo ao Interesse Público: A alteração não pode gerar ônus excessivo ao erário ou riscos de inadimplência por parte da Administração.

Justificativa Técnica: O setor gestor do contrato deve emitir atestar que a modificação não compromete a execução do objeto e, idealmente, que traz maior eficiência ou celeridade processual.

Inexistência de Violação à Competitividade: Deve-se assegurar que, se a nova forma de pagamento tivesse sido prevista no edital original, ela não teria alterado o resultado do certame (ou seja, não teria atraído outros licitantes ou resultado em preços menores).

Equilíbrio Econômico-Financeiro: A alteração não pode configurar um desequilíbrio favorável apenas à contratada sem a devida contrapartida ou economia para o Município.

Assim, resta clara a possibilidade de proceder a alteração desde que respeitados os requisitos da Lei nº 14.133/2021, a qual dispõe:

“Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo entre as partes:

(...)

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Art. 126. As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei não poderão transfigurar o objeto da contratação.

Art. 127. Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei.

(...)

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo,

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.”

A substituição da marca ofertada pode acontecer, desde que determinados requisitos sejam observados. Ao pedir a substituição, o contratado deve comprovar fato superveniente não imputável a ele, que inviabilizou o fornecimento da marca e modelo anteriormente cotada. Além disso, o novo produto ofertado deve ser de qualidade igual ou superior à inicialmente cotada, de forma a atender todos os requisitos que foram solicitados no edital. O que no presente caso foi verificado pela secretaria demandante (ofício nº019/2026/SMS).

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Deve-se analisar se a divergência apresentada altera a essência do produto que a Administração pretende adquirir. É no mínimo desarrazoado a Administração desclassificar tal proposta, eis que o produto é indispensável. Destarte, é essencial identificar se a falta de harmonia da proposta com o edital interfere na natureza do produto.

Assim, desde que o novo produto atenda às especificações técnicas editalícias, apresente qualidade igual ou superior ao ofertado inicialmente, não represente prejuízo à competitividade para o certame e se revele vantajoso para a administração, não vislumbro óbice em aceitar o objeto de marca/modelo diferente, em conformidade ao princípio da economicidade e da eficiência.

Aliás, nesse sentido entende Jorge Ulisses Jacoby Fernandes:

“Tenha-se em vista a situação da retirada de um produto do mercado pelo fabricante, inviabilizando o cumprimento da obrigação de um fornecedor, nos termos ajustados. Pode a Administração Pública aceitar produto de qualidade equivalente ou superior pelo mesmo preço.” (cf. in Sistema de registro de preços e Pregão, Belo Horizonte: Editora Fórum, p. 400/401.)

Em outras palavras leciona o professor Diógenes Gasparini:

“O conteúdo do contrato nesse particular não precisa ser idêntico ao da proposta mais vantajosa; basta que encerre mais vantagens para a contratante. Nenhuma nulidade causará ao ajuste se os termos e condições da proposta vencedora forem discutidos e a contratante obtiver mais vantagens (menor preço, menor prazo de entrega, menor juro moratório) que as originalmente oferecidas pelo proponente e as consignar no contrato. Esse afastamento do contrato em relação à proposta vencedora cremos ser sempre possível e constitucional. O que não se permite é o distanciamento entre o contrato e a proposta com prejuízos para a contratante, conforme ensina Hely Lopes Meirelles. Essa possibilidade, no entanto, não permite que o contratado entregue e a Administração Pública aceite outro bem. Sendo o mesmo bem, admite-se modelo de qualidade superior” (cf. in Direito Administrativo, 9ª ed., Saraiva, São Paulo, 2004, p. 530).

Quanto à solicitação de troca de marca, a empresa requer:

- Item 255 – Cimetidina: alteração da marca TEUTO para HYPOFARMA;

- Item 321 – Piperacilina Sódica + Tazobactam Sódico: alteração da marca FRESENIUS KABI para TEUTO.

Desta feita, a substituição deve ocorrer, eis que verificado pela secretaria demandante (ofício nº019/2026/SMS), conforme comprovado nos autos, não havendo prejuízos ao Município.

Todas as condições legais exigidas devem estar atendidas quando da realização do aditivo especialmente as inerentes as alterações do contrato previstas nos artigos 124 a 128 da Lei nº14.133/2021.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT a seu bel prazer, agir livremente, sob pena de responsabilização pessoal.

DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

No caso em exame, embora a empresa requerente alegue a ocorrência de elevação de custos decorrente de fatos supervenientes, cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Conforme Pesquisa de Preço realizado pela Sra. Fiscal de Contratos, os preços dos referidos produtos, tem oscilado, conforme planilha anexo.

Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, bem como levando em consideração as notas fiscais atualizadas anexas ao pedido, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por atualizar acompanhando o menor valor, em obediência ao Princípio da Economicidade.

Do Exposto:

Assim, sendo, DEFIRO o pedido de substituição, devendo ocorrer a alteração, para tanto observadas as especificações do novo produto, procedendo as alterações de marca necessárias na ata, conforme solicitado e aceito pela Secretaria:

- Item 255 – Cimetidina: alteração da marca TEUTO para HYPOFARMA;

- Item 321 – Piperacilina Sódica + Tazobactam Sódico: alteração da marca FRESENIUS KABI para TEUTO.

DETERMINO elaboração do Reequilíbrio contratual formalizado pela empresa CALLMED PRODUTOS HOSPITALARES, inscrita no CNPJ nº 09.135.378/0001-77, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório Ata de Registro de Preços nº 070-F/2025/SECAD, oriunda do Pregão nº 057/2026, levando em consideração o valor menor entre o de mercado, percentual inicial da ata e o almejado pelo fornecedor nos termos do anexo I.

Determino Coordenadora de Compras para que promova o cancelamento de Requisição em aberto, se houver, e ainda providencie a expedição de nova requisição observando a substituição do produto.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão as Secretarias Municipais interessadas, ao Departamento de Licitação, à Coordenadoria de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda de Moraes

Prefeito do Município

Anexo I

CÓD	PRODUTO	VALOR ALMEJADO PELO FORNECEDOR CONFORME PLANILHA DE CUSTO DETALHADO
1003870	ACIDO TRANEXAMICO - CONCENTRACAO/ DOSAGEM 50 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA, VIA DE ADMINISTRACAO INTRAVENOSA-AMPOLA 5 ML.	R$ 4,43
1003881	BENZILPENICILINA BENZATINA CONCENTRACAO DOSAGEM 1,200,000 UI, FORMA FARMACEUTICA PO PARA SUSPENSAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA 5 ML, VIA DE ADMINISTRACAO INTRAMUSCULAR.	R$ 7,04
1003882	BENZILPENICILINA BENZATINA - CONCENTRACAO/ DOSAGEM 600,000 UI FORMA FARMACEUTICA PO PARA SUSPENSAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA 5 ML, VIA DE ADMINISTRACAO INTRAMUSCULAR.	R$ 6,76
1004206	CEFALOTINA SODICA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 1 G, FORMA FARMACEUTICA PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA, VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL – FRASCO AMPOLA.	R$ 5,29
1004207	CEFEPIMA - CONCENTRACAO/ DOSAGEM 1 G, FORMA FARMACEUTICA PO PARA SOLUCAO INJETAVEL FORMA DE APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA, VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL – FRASCO AMPOLA 10 ML.	R$ 9,27
1004208	CEFTRIAXONA DISSODICA - CONCENTRACAO/ DOSAGEM 1 G, FORMA FARMACEUTICA PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA, VIA DE ADMINISTRACAO INTRAVENOSA.	R$ 5,27
1004213	CETOPROFENO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 MG, FORMA FARMACEUTICA PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA, VIA DE ADMINISTRACAO INTRAVENOSA -FRASCO AMPOLA.	R$ 4,09
1004215	CIMETIDINA – CONCENTRACAO/ DOSAGEM 150 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA, VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL – AMPOLA 2 ML.	R$ 1,14
1004225	CLORETO DE SODIO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 9 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO BOLSA OU FRASCO (SISTEMA FECHADO), VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL-SISTEMA FECHADO – 500 ML – SORO FISIOLOGICO.	R$ 3,87
1004228	DEXAMETASONA - CONCENTRACAO/ DOSAGEM 4 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA, VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL – AMPOLA 2,5 ML.	R$ 0,84
1004233	DIPIRONA SODICA - CONCENTRACAO/ DOSAGEM 500 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA, VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL – AMPOLA 2 ML.	R$ 0,53
1004259	HIDROCORTISONA, SUCCINATO SODICO - CONCENTRACAO/ DOSAGEM 100 MG, FORMA FARMACEUTICA PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL FORMA DE APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA, VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL.	R$ 3,17
1004260	HIDROCORTISONA, SUCCINATO SODICO - CONCENTRACAO/ DOSAGEM 500 MG, FORMA FARMACEUTICA PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA, VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL.	R$ 5,75
1004261	HIDROXIDO FERRICO, SACARATO – CONCENTRACAO DOSAGEM 20 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA, VIA DE ADMINISTRACAO INTRAVENOSA - AMPOLA 5 ML.	R$ 9,64
1004290	OMEPRAZOL - CONCENTRACAO/ DOSAGEM 40 MG, FORMA FARMACEUTICA PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL FORMA DE APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA 10 ML + DILUENTE, VIA DE ADMINISTRACAO INTRAVENOSA.	R$ 8,31
1004295	PIPERACILINA SODICA + TAZOBACTAM SODICO - CONCENTRACAO/ DOSAGEM 4 G + 500 MG RESPECTIVAMENTE, FORMA FARMACEUTICA PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA, VIA DE ADMINISTRACAO INTRAVENOSA.	R$ 15,97
1004296	PROMETAZINA, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/ DOSAGEM 25 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA, VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL– AMPOLA 2 ML.	R$ 4,13
1004302	SUXAMETONIO, CLORETO - CONCENTRACAO/ DOSAGEM 100 MG, FORMA FARMACEUTICA PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA, VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL.	R$ 17,39
1004304	TENOXICAM – CONCENTRACAO DOSAGEM 40 MG, FORMA FARMACEUTICA PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA, VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL.	R$ 9,35

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[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238