O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 041/2013, instaurado pela Portaria nº 591, de 29 de outubro de 2013, destinado a apurar eventual furto de equipamentos de veículos escolares.

Considerando o encaminhamento dos autos e o parecer jurídico juntado, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva administrativa, nos termos do art. 207, I, da Lei Complementar nº 25/1997, com o arquivamento do procedimento, bem como o retorno dos autos à Comissão para providências junto à Procuradoria Geral do Município.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 13 de maio de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação