A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, por meio de sua Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (SEMDEC), torna público que os documentos referentes ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e ao Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) encontram-se disponíveis para consulta pública, em atendimento ao disposto nos artigos 3° (inciso IV - Controle Social), 9° (incisos I e V - Elaboração de Planos e Mecanismos de Controle Social) da Lei Federal n° 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico), bem como às diretrizes da Lei Federal n° 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que estabelecem a obrigatoriedade de participação da sociedade civil na formulação de políticas e planos de gestão de resíduos sólidos.

1. DOS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS

Os seguintes documentos técnicos encontram-se disponíveis para consulta e contribuições:

PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS)

• Volume I: Apresentação, Embasamento Legal e Indicadores Básicos

• Volume II: Diagnóstico da Situação Atual dos Resíduos Sólidos

• Volume III: Prognóstico - Diretrizes, Metas e Ações para Gestão de Resíduos

PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (PGRCC)

• Volume I: Diagnóstico Técnico Situacional dos Resíduos da Construção Civil

• Volume II: Prognóstico - Metas e Ações para Gestão de RCC

2. DO PERÍODO DE CONSULTA PÚBLICA

O período de consulta pública será de 30 (trinta) dias corridos, contado a partir da data de publicação deste aviso no Diário Oficial do Município.

Elemento	Data
Início da Consulta Pública	A partir da publicação deste aviso
Término da Consulta Pública	30 dias após a publicação
Audiência Pública	9 de junho de 2026, às 19:00 horas

3. DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Os documentos encontram-se disponíveis para acesso, leitura e download nos seguintes locais:

I. Sítio Eletrônico Oficial da Prefeitura Municipal

Os documentos podem ser acessados e baixados gratuitamente através do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, na seção de Consultas Públicas e Transparência.

4. DO ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES

A população, sociedade civil organizada, associações, conselhos de classe, empresas, instituições públicas e privadas, e demais interessados são convidados a apresentar sugestões, críticas e contribuições técnicas sobre os documentos.

As contribuições deverão ser encaminhadas por:

I. Via Eletrônica (E-mail)

Endereço de E-mail: semdec@camponovodoparecis.mt.gov.br

Assunto: "Contribuições - Consulta Pública PMGIRS e PGRCC"

Formato: Documento em formato Word (.docx), PDF (.pdf) ou texto simples

5. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Será realizada Audiência Pública para apresentação e discussão dos documentos, conforme detalhado em edital específico, com os seguintes dados:

Elemento	Informação
Data	9 de junho de 2026
Horário	19:00 horas
Local	Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
Endereço Completo	Rua Porto Velho, n° 385, Bairro Centro 78360-000 Campo Novo do Parecis/MT

A Audiência Pública será realizada de forma presencial, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Prefeitura no YouTube (quando disponível), permitindo a participação remota da população.

6. DOS OBJETIVOS DA CONSULTA PÚBLICA

A consulta pública objetiva:

I. Tornar público o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), instrumentos de planejamento essenciais para a gestão adequada dos resíduos sólidos no município, em conformidade com o art. 19 da Lei Federal n° 12.305/2010;

II. Colher sugestões, críticas e contribuições técnicas da sociedade civil, de forma a enriquecer o processo de planejamento e garantir a participação democrática, conforme exigido pelo art. 9°, inciso V, da Lei Federal n° 11.445/2007;

III. Apresentar o diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos urbanos, industriais, de serviços de saúde e da construção civil no município;

IV. Discutir as metas, diretrizes e ações propostas para a gestão integrada e ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;

V. Identificar desafios, oportunidades e prioridades para a implementação dos planos;

VI. Garantir transparência e acesso à informação pública sobre gestão de resíduos sólidos, em conformidade com o princípio de controle social estabelecido no art. 3°, inciso IV, da Lei Federal n° 11.445/2007.

7. DO CONTEÚDO DOS PLANOS

PMGIRS - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

O PMGIRS compreende análise abrangente da situação dos resíduos sólidos no município, incluindo:

• Diagnóstico qualitativo e quantitativo dos resíduos sólidos urbanos, industriais e de serviços de saúde;

• Identificação de grandes geradores e mapeamento de passivos ambientais;

• Avaliação da infraestrutura existente para coleta, transporte, tratamento e disposição final;

• Análise de viabilidade técnica, econômica e ambiental de soluções;

• Metas de redução, reutilização, reciclagem e tratamento;

• Programas, projetos e ações para gestão integrada;

• Indicadores de desempenho para monitoramento;

• Mecanismos de controle e fiscalização;

• Educação ambiental e participação da sociedade civil.

PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil

O PGRCC compreende:

• Diagnóstico técnico situacional dos resíduos da construção civil no município;

• Caracterização e classificação dos RCC;

• Análise de acondicionamento, coleta, transporte e destinação final;

• Identificação de passivos ambientais relacionados a RCC;

• Metas para redução, reutilização e reciclagem de RCC;

• Diretrizes para gestão adequada e ambientalmente responsável;

• Programas de educação ambiental e conscientização.

8. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Esta consulta pública é realizada em conformidade com:

• Lei Federal n° 11.445/2007 - Marco Legal do Saneamento Básico (artigos 3° inciso IV, 9° incisos I e V)

• Lei Federal n° 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos (artigos 8° e 19)

• Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis/MT

• Lei Municipal n° 1.915/2018 - Política Municipal de Saneamento Básico

• Lei Complementar n° 78/2017 - Código Municipal do Meio Ambiente

9. DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES

A presente consulta pública observa os seguintes princípios:

I. Publicidade: garantindo transparência na apresentação dos planos de gestão de resíduos sólidos;

II. Participação Social: assegurando que a sociedade civil tenha voz ativa na formulação de políticas públicas de saneamento básico;

III. Controle Social: estabelecendo mecanismos para que a população acompanhe e fiscalize a implementação dos planos;

IV. Sustentabilidade: promovendo a discussão sobre gestão adequada e ambientalmente responsável de resíduos sólidos;

V. Acesso à Informação: garantindo que todos os interessados tenham acesso aos documentos e possam contribuir com sugestões.

10. DAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Para esclarecimentos adicionais, informações sobre os documentos ou dúvidas sobre o processo de consulta pública, favor entrar em contato com:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (SEMDEC)

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT

Avenida Mato Grosso, n° 66 NE - Campo Novo do Parecis/MT - CEP: 78.360-000

Telefone: (65) 3380-0507

E-mail: semdec@camponovodoparecis.mt.gov.br

Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este aviso é publicado em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência, garantindo o direito de acesso à informação pública e a participação democrática da sociedade no processo de planejamento da gestão de resíduos sólidos do município.

Todos os interessados são convidados a participar ativamente desta importante discussão sobre o futuro da gestão de resíduos em nosso município.

Campo Novo do Parecis/MT, 14 de maio de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis/MT