O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob 18.324, de 15 de junho de 2021;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Fazenda e Gabinete da Prefeita/ Procuradoria Geral do Município-PGM, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

GESTOR DO CONTRATO:

Titular: Janete Aparecida Mendes De Oliveira Amorim

Suplente: Joseane Costa Campos

FISCAL DO CONTRATO:

Titular: Zubeide Peixoto Ambrósio Curvo

Suplente: Katianny Ap. Duarte Brandão da Silva

Contrato Nº	Contratado	Objeto	Vigência
073/21-PGM Termo Aditivo 005/25-PGM	CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS LTDA	Contratação de empresa especializada em fornecimento de acesso para consultas ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), nos módulos discriminados no presente Contrato.	Contrato 12 meses Termo Aditivo 01.07.25 A 30.06.26

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Fazenda e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 082 de 18 de fevereiro de 2026.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de maio de 2026.

                                                                                         GUSTAVO CALÁBRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda