O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob 31.636, de 30 de agosto de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

GESTOR DO CONTRATO:

Titular: Janete Aparecida Mendes De Oliveira Amorim

Suplente: Joseane Costa Campos

FISCAL DO CONTRATO:

Titular: Tiago Ruas Ferreira

Suplente: Richard Rodrigues da Silva em substituição ao senhor Cleiton Goncalves Batista

Contrato Nº	Contratado	Objeto	Vigência
189/22-PGM Termo Aditivo 003/25-PGM	TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A,	Contratação de empresa para prestação de serviço de administração e gerenciamento informatizado de fornecimento contínuo e ininterrupto de combustíveis, em rede de postos credenciados em todo o território nacional, para veículos automotores e equipamentos integrantes da frota da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, com utilização de cartão magnético, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda	Contrato 12 meses Termo Aditivo 31.08.25 A 30.08.26

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Fazenda e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 742 de 30 de outubro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de maio de 2026.

                                                                                             GUSTAVO CALÁBRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda