O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob 24.007, de 18 de julho de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

GESTOR DO CONTRATO:

Titular: Janete Aparecida Mendes De Oliveira Amorim

Suplente: Joseane Costa Campos

FISCAL DO CONTRATO:

Titular: Tiago Ruas Ferreira

Suplente: Richard Rodrigues da Silva

Contrato Nº	Contratado	Objeto	Vigência
073/25-PGM Primeiro Termo de Apostilamento	GUARANI CLIMATIZAÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA	Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamento de climatização, com fornecimento de peças, componentes e acessórios, para atender a Prefeitura Municipal de Cáceres/MT,	Contrato 12 meses 22.07.25 A 21.07.26

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Fazenda e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 488 de 23 de julho de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de maio de 2026.

                                                                                           GUSTAVO CALÁBRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda